A

Adjudicação

Dar a posse, atribuição ao vencedor do certame o objeto da licitação, ou seja, é a vinculação do objeto ao licitante habilitado.

Agente de Contratação

Pessoa designada pela autoridade competente, para tomar decisões, executar quaisquer atividades necessárias ao andamento do certamente até a homologação.

Anulado

Forma de desfazimento do certame em virtude de uma ilegalidade, isto é, de uma ofensa ao ordenamento jurídico.. O procedimento licitatório pode ser anulado até mesmo após o regular encerramento de certame homologado.

B

Beneficio Local

Benefício às ME/EPP sediadas local. Poderá ser concedida, justificadamente, prioridade de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local, até o limite de dez por cento do melhor preço válido (Art. 48, §3º, LC 123/06 e art. 9º,II, Decreto 8.538/15)

Beneficio Regional

Benefício às ME/EPP sediadas regionalmente. Poderá ser concedida, justificadamente, prioridade de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, até o limite de dez por cento do melhor preço válido (Art. 48, §3º, LC 123/06 e art. 9º,II, Decreto 8.538/15)

Boletim

Publicação oficial que contém todos os atos e fatos relacionados ao certame.

C

Cancelado

Forma de extinção da licitação. O ato não deverá em hipótese alguma, ser discricionário e imotivado. Se praticado o ‘cancelamento’, deverá verificar-se o motivo invocado. Se não existir motivo algum, configura-se ato administrativo arbitrário e nulo”.

Certame

É um evento público no qual as empresas disputam a melhor proposta referente ao um processo licitatório.

Comprador

Responsável pelas requisições de compras para a Administração Pública.

Comissão de Licitação

Conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos à licitações e aos procedimentos auxiliares.

Concorrência Eletrônica

Concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

D

Deserto

Não recebeu nenhuma proposta de fornecedor, ausência de interessados na licitação.

Dispensa Eletrônica

É um sistema para realização de contratações diretas de pequeno valor entre o órgão e o particular, baseadas no artigo 75 da Nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021.

E

Edital

Elemento fundamental do procedimento licitatório. Ele é que fixa as condições de realização da licitação, determina o seu objeto, discrimina as garantias e os deveres de ambas as partes, regulando todo o certame público.

Esclarecimento

Para aqueles que não desejarem impugnar o edital mas, somente, solicitar um esclarecimento formal sobre algum ponto obscuro, omisso ou que tenha deixado dúvida no edital do pregão, encaminharem “pedido de esclarecimento” ao órgão/entidade promotor do certame.

ETP (Estudo Técnico Preliminar)

É um documento que faz integração da fase de planejamento das contratações públicas, auxiliando o gestor na avaliação técnica, socioeconômica e ambiental da contratação.

F

Fornecedor

Pessoa física ou jurídica interessadas em fornecer (vender) produtos ou serviços licitados pelas entidades compradoras.

Fracassado

Não foram apresentadas proposta válidas, propostas não atendem os requisitos constantes no edital.

G

H

Homologação

Aprovação, ratificação ou confirmação, atribuição ao vencedor do certame o objeto da licitação.

I

Impugnação

É o ato de contestar um edital durante o processo de licitação, que pode ou não ser aceito pela comissão de licitação ou pregoeiro.

J

K

L

Leiloeiro

É o responsável pela condução do leilão. A profissão dos leiloeiros é fundamentada pelo Decreto-Lei nº. 21.981/32, e que define a classificação dos leiloeiros em: públicos oficiais e rurais (regra geral), Públicos e Administrativos (quanto a Nomeação), Judiciais e extrajudiciais (quanto à atuação), profissionais e beneméritos (quanto aos fins econômicos).

LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Licitação

É o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender.

Licitante

Todo fornecedor, podendo ser pessoa física ou jurídica, interessado em vender para o governo (prefeituras, Estado, ministérios, estatais…).

M

Maior desconto